| |
|
Alvará Comercial
Documento Legal, de âmbito nacional, que habilita a pessoa singular ou colectiva com capacidade financeira e civil o exercício da actividade comercial e de prestação de serviços ...
|
|
|
|
|
|
Cartão de Feirante
Serviço identificado mediante realização da actividade comercial a retalho exercida de forma não sedentária em mercados descobertos ou em instalaçãoes não fixadas ao solo de ...
|
|
|
|
|
Licenciamento da Actividade Comercial
No quadro da modernização, simplificação, desburocratização e redução do tempo do Licenciamento da Actividade Comercial, a DNCI criou este espaço no website da Direcção Nacional do Comércio Interno, do Ministério do Comércio, para ...
|
|
|
|
|