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Auto de Vistoria
Formulário utilizado para a solicitação de Vistoria no Estabelecimento Comercial.
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Pedido de Emissão do Alvará Comercial
Formulário para Emissão do Alvará Comercial
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Pedido de Inscrição e do Registo no Cadastro Comercial
Formulário para pedido de incrição e de registo no cadastro comercial
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Pedido de vistoria às instalações comerciais
Formulário para solicitação de vistoria nas instalações comerciais.
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Registo de Constatação
Registo de Constatação ( Lei nº 15 / 03, de 22 de julho)
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