Ministério do Comércio

Atribuições

1 — O Ministério do Comércio, no domínio da actividade geral

tem as seguintes atribuições : 
- Coordenar com os demais sectores a implementação da política comercial;
 
- Reger e licenciar toda a actividade comercial;

- Propor as regras e os procedimentos para o licenciamento e cadastramento de cada actividade comercial, em estreita colaboração com o Departamento Ministerial responsável pelo sector da justiça; 
- Regulamentar e fiscalizar o exercício do comércio, da prestação de serviços mercantis e da assistência técnica pós-venda; 
- Regulamentar o circuito comercial, zelando pela defesa do consumidor;

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- A participar na definição da estrutura e fiscalização dos preços;
- Orientar os órgãos tutelados e acompanhar metodologicamente os serviços executivos locais responsáveis pela execução da política comercial;

- Promover e definir, em colaboração com os demais organismos competentes do Estado, a política geral de formação e superação técnico-profissional no domínio do comércio;

- Participar na elaboração da balança comercial;
 
- Criar, e em colaboração com o Ministério do Comércio e das Relações Exteriores, regular o funcionamento das representações comerciais no estrangeiro;
 
- Promover o desenvolvimento sustentável do sector e assegurar que a oferta de bens e de serviços mercantis sejam competitivos em termos de qualidade, preços e acesso;
 
- Assegurar que a estrutura comercial esteja permanentemente em conformidade com os objectivos de desenvolvimento económico e social;
- Assegurar a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias;
 
- Participar na elaboração de normas de controlo de qualidade de produtos e fomentar a implementação de boas práticas no processo de produção,transporte, armazenamento, distribuição, comercialização e consumo de produtos alimentar e farmacêuticos. 

2 — No domínio da estabilização do mercado 
- Promover a estabilização dos preços e a regularização do mercado de bens e serviços;
 
- Coordenar com os importadores os contingentes das importações estabelecidos em acordos comerciais com o Executivo; 
- Contribuir para a estabilização da oferta e da procura de bens e serviços mercantis, divulgando informações sobre as existências na origem de produtos e as necessidades nas zonas de consumo;

contribuir para o aumento da produção nacional de bens e serviços mercantis.
 

3 — No domínio do comércio e relações económicas internacionais 
- Promover a cooperação bilateral, regional e internacional e mobilizar a assistência técnica no âmbito do comércio; 
- Promover o aumento e a diversificação das exportações; 
- Promover a cooperação bilateral, regional e internacional e mobilizar a assistência técnica no âmbito do comércio;
 
- Assegurar, em colaboração com os outros organismos do Estado, o cumprimento das obrigações decorrentes da adesão do País à Organização Mundial do Comércio e demais organizações regionais e internacionais especializadas no tratamento de questões relacionadas com o comércio; 
- Coordenar, propor e assegurar a implementação de medidas de salvaguarda face às importações sempre que as mesmas penalizem a comercialização da produção nacional.