A instituição manifesta a intenção através de um comunicado que fez sair no final de um seminário subordinado ao tema “Direito do Consumidor”, em alusão ao décimo segundo aniversário do Inadec, cuja sessão de abertura foi presidida pela ministra do Comércio, Turismo e Hotelaria, Idalina Valente.

O comunicado realça também a necessidade de uma efectiva e célere regulamentação da lei 15/03, lei de Defesa do Consumidor, bem como a implementação do princípio da responsabilidade objectiva nas relações de consumo, visando garantir o respeito das expectativas do consumidor. A adopção de mecanismos de harmonização das relações de consumo e expansão dos serviços do Inadec através da institucionalização dos conselheiros municipais e comunais de consumo, bem como a protecção da relação de consumo e direito a garantia dos produtos, são outros dos desafios perspectivados pela instituição.

Na visão da ministra do Comércio, Turismo e Hotelaria, Idalina Valente, o facto de os direitos do consumidor encontrarem espaço na Constituição, acresce valor no processo da melhoria da qualidade dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, destacando o papel do Estado na melhoria da qualidade da vida dos cidadãos consumidores. “Este empenho passa pelo reforço das capacidades das instituições, com realce para o INADEC”, disse.
 
Divulgação ampla dos direitos do consumidor

A ministra aponta como desafios a necessidade de desenvolver actividades de cariz pedagógico junto dos empresários e consumidores, devendo desenvolver as acções de modo articulado, a começar pela divulgação ampla dos direitos e deveres do consumidor.

Trabalhos de diagnóstico dos laboratórios de controlo da qualidade, a análise da questão da lei da concorrência, que joga um papel importante na problemática dos preços e a participação da sociedade civil, são alguns dos factores apontados pela ministra como importantes para acrescer eficácia ao papel do Inadec.

Para a directora Nacional do Inadec, Elsa Barber, a consagração constitucional dos Direitos do Consumidor estabelece um marco histórico, pois vai permitir que se crie em Angola uma política nacional de defesa do consumidor, visando a sua mais completa protecção e garantia dos seus direitos e deveres.

O INADEC, enquanto Instituto Público, perspectiva Elsa Barber, vai colocar a política de defesa dos consumidores na agenda política nacional e dos mídias, diante da necessidade de ocupação de um lugar no espaço público para despertar a sociedade no plano dos seus direitos e deveres.

Elsa Barber sustenta que a defesa do consumidor, por ser conferida pela Constituição, garante a adopção de medidas preventivas, coercivas e punitivas, um factor que assiste o consumidor na protecção à vida, à saúde, à liberdade de escolha e a igualdade de condições nos contratos. “O consumidor é, antes de tudo, um ser humano”, disse.

O princípio da responsabilidade civil, penal e administrativa dos fornecedores é, na visão de Elsa Barber, um passo a ter em conta.

Os direito do consumidor remontam de 1962, quando, a 15 de Março, o Presidente norte-americano John Kennedy fez uma declaração no Congresso Americano, enumerando os quatro direitos fundamentais do consumidor, nomeadamente, direito à segurança, à informação, à escolha e direito a ser ouvido.Esses direitos influenciaram o rumo das políticas de defesa do consumidor nos Estados Unidos e no mundo.

O legislador angolano consagrou na Constituição da República de Angola os Direitos Fundamentais dos Consumidores no capítulo III, relativo aos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, no seu artigo 78º, nomeadamente o direito à qualidade de bens e serviços, direito à informação e esclarecimento.