Alvará Comercial todos os serviços

Descrição Documento Legal, de âmbito nacional, que habilita a pessoa singular ou colectiva com capacidade financeira e civil o exercício da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis. Quem pode Requerer? Cidadão nacional ou estrangeiro, empresas públicas ou privadas, com capacidade financeira e de gestão, civil dedicados ao exercício de actividade comercial, desde que não tenham sido condenados em julgado Onde Requerer? Palácio de Vidro, 3. andar, Largo 4 de fevereiro n. 7 Qual o Custo? Tabela a que se refere o artigo 23. a) Comércio de representação: Agente comercial em nome individual 140 UCF; Sociedades comerciais 280 UCF; b) Comércio por grosso: Grandes estabelecimentos grossistas 700 UCF; Estabelecimentos grossistas especializados 560 UCF; Estabelecimentos grossistas mistos 560 UCF; c) Comércio a retalho: Hipermercados 1400 UCF; Supermercados 700 UCF; Minimercados 420 UCF; Estabelecimentos de dimensão relevante 700 UCF; Pequenos estabelecimentos de venda a retalho 140 UCF; Comércio geral 56 UCF; Comércio Precário 28 UCF. Prestadores de serviço relacionados   Direcção Nacional do Comércio Externo - DNCE Documentos necessários   Cartão Contribuinte Actualizado Certificado de Registo Criminal Certidão de Resgistro ou Documento Comprovativo Parecer emitido pela Autoridade Adm. local Formulários necessários   Pedido de Emissão do Alvará Comercial - Pedido de vistoria às instalações comerciais - Legislação Regulamento de Licenciamento de Actividade Comercial -