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Alvará Comercial
Documento Legal, de âmbito nacional, que habilita a pessoa singular ou colectiva com capacidade financeira e civil o exercício da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis. ...
Cartão de Feirante
Serviço identificado mediante realização da actividade comercial a retalho exercida de forma não sedentária em mercados descobertos ou em instalaçãoes não fixadas ao solo de maneira estável em mercados cobertos. ...
Licenciamento da Actividade Comercial
No quadro da modernização, simplificação, desburocratização e redução do tempo do Licenciamento da Actividade Comercial, a DNCI criou este espaço no website da Direcção Nacional do Comércio Interno, do Ministério do Comércio, para ...
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