Ministério do Comércio

Competênciais ao Ministério do Comércio para aprovação do modelo do alvará

Ministério do Comércio

Expedido por: Decreto Executivo

Diploma: Competênciais ao Ministério do Comércio para aprovação do modelo do alvará

Número: 273/13

Data: 26-08-2013

Descrição/Ementa: Decreto Executivo nº 273/13 de 26 de Agosto Considerando que o Decreto Presidencial nº 288/10, de 30 de Novembro, atribui, no seu artigo 11º, competências ao Ministério do Comércio para a aprovação do modelo de alvará e dos impressos e formulários próprios, a serem preenchidos por pessoas singulares ou colectivas para a sua obtenção;

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República

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