Licenciamento via Online - subsector do comercio interno “SILAC”

02/08/2012 11:17 (Economia)

No quadro da Implementação da Lei das Actividades Comérciais, publicado no Diário da Republica, I Serie, nº 58, de 14 de Maio de 2007


I: No quadro da Implementação da Lei das Actividades Comérciais, publicado no Diário da Republica, I Serie, nº 58, de 14 de Maio de 2007,e dos respectivos regulamentos, com vista a salvaguarda de metódos de disciplina, rigor, uniformização,simplificação e facilitação de procedimentos a serem seguidos a nível de todo país dos Òrgãos Licenciadores da Actividade Comerciais e Prestação de Serviços Mercantis em tempo real, por um lado e por outro, recolha, tratamento da informação sobre o controlo da produção mercantil outrossim a renovação dos alvarás comerciais emitidos desde o ano de 2000 até 2012.

II:O sector do comércio interno, constitui hoje,um elemento fundamental na configuração de uma economia moderna.

O programa de reorganização de Cadastro e Licenciamento da Actividade Comercial Interna,sendo un subprograma do programa da actividade do Ministério do Comércio tem como impacto palpavel:

Contribuição na criação de Empresas e de Emprego ( como factor de Criação de riqueza);

Melhoria substancial da qualidade de vida das populações (redução da fome e da pobreza);

O crescimento da rede comercial e de Prestação de Serviços Mercantis não foi acompanhada por um trabalho contínuo para criar maior eficácia, de um sector de modo a criarar-se o equilíbrio a integração que deve existir entre o comércio habitar residencial potencial através do ordenamento e da intervenção administrativa para prestação de um serviço de qualidade que responda aos desafios do país e dos empresários, ao nível da criação de infraestruturas de logística e da rede da distribuição, tendo em vista regularização do funcionamento da Actividade Comercial.

III: O licenciamento de novas figuras Comerciais reduzindo desta forma a actuação monopolista e oligopolista no mercado angolano, na aplicação dos Decretos Presidenciais nº263/10,288/10,289/10 de 25 e 30/11 sobre:

Sobre o licenciamento da actividade comercial e de Prestração de Serviços Mercantis;

Sobre organização e funcionamento do comércio a Grosso;

Sobre a organização e funcionamento do comércio a Retalho.

Melhoria da uniformização, modernização, simplificação do Sistema do licenciamento e da Organização do Cadastro Comercial, em tempo real no processamento e analise dos principais indicadores do Comercio Interno e de Prestação de Serviços Mercantis e escoamento da produção mercantil;

Renovação de alvarás comerciais, visa aplicação dos novos instrumentos jurídicos com vista a superar todos os constrangimentos registados desde o ano de 2000 de forma sequencial de 3 (três ) meses para cada ano;

Permitir que a Pessoa Singular ou Colectiva licenciada no exercício da actividade e de prestação de serviços mercantis seja identificada por um único nº principal, desde a criação da empresa, que é o número de Cartão de Contribuinte.

IV:- MECANISMO E PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO SIMINCO

PLANO A:Utilizadores da Internet

Primeiro Passo:Licenciamento pela primeira vez

Aceder ao Email: siminco.silac@minco .gov.ao;

Colocar toda informação solicitada’’Cadastrar’’ o estabelecimento comercial e o Gestor;

PLANO A/B : Entrega Directamente da Documentação, no guiche do licenciamento

Desloca-se ao Órgão licenciador em função a dimensão e localização do estabelecimento nomeadamente:

Administrações Municipais;Direcções Provincias do Comercio Interno;Direcção Nacional do Comércio Interno.

Segundo Passo: Órgão licenciador S/Vistoria Prévia

Confirmação da documentação ( produtos não pereciveis,);

Comunicação da aceitação do processo ;

comunicar o valor das despesas a pagar na conta unica do Tesouro Nacional;

Confirmação do pagamento junto do orgão licenciador;

Deferimento e emissão do alvará Comercial provisório, válido por 180 dias neste periodo deve requer e realizar a vistoria no estabelecimento.

Terceiro passo: com vistoria prévia

Produtos alimentares;

Produtos farmacos;

Combustíveis e;

Viaturas

Confirmação da documentação e aceitação

Notificar o requerente sobre a vistoria a Infra-estrutura no prazo máximo de 8 dias úteis, para aferir os requisitos comuns e específicos do estabelecimento.

Realizar Vistoria, no prazo máximo de (5) dias, para estabelecimentos de grande, média e pequena dimensão, uma vez aprovada pela Comissão:

comunicar o valor das despesas a pagar na conta unica do Tesouro Nacional;Confirmação do pagamento junto do orgão licenciador;Deferimento e emissão do alvará Comercial válido por 5 anos.

LUANDA, AOS 04 DE JULHO DE 2012




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