Ministério do Comércio

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Novo Formulário Para Pedido de Emissão do Alvará Comercial

Em Anexo formulário para pedido de emissão do Alvará Comercial. Instruções em como preencher e outras informações adicionais encontram-se publicadas na página publicações deste site.


Formulário para pedido de Inscrição do REI - SICOEX

Em anexo formulário para pedido de inscrição no REI.


Pedido de Inscrição e do Registo no Cadastro Comercial

Formulário para a inscrição e registo no Cadastro Comercial.


Pedido de vistoria às instalações comerciais

Formulário para solicitação de vistoria nas instalações comerciais.


Pedido de Inscrição e do Registo no Cadastro Comercial

Formulário para pedido de incrição e de registo no cadastro comercial


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